Termos de Uso

1. Quem somos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso do sistema Novtra, disponibilizado no endereço https://novtra.com.br/ e no painel administrativo https://app.novtra.com.br/ ("Plataforma"). A Plataforma é administrada pela empresa mantenedora da marca Novtra, inscrita no CNPJ 61.230.051/0001-02, com sede em Belo Horizonte - MG (doravante "Novtra"), com contato pelo e-mail [email protected].

A Novtra é um sistema de gestão para assistência técnica (celulares, eletrônicos, informática e áreas afins). O objetivo é dar à loja mais controle sobre ordens de serviço, caixa, estoque, consulta de IMEI/Anatel, vitrine online e comunicação com o cliente via WhatsApp.

O LOJISTA (você, sua loja ou empresa que contrata a Novtra) deve ler os Termos com atenção. Se não concordar com algum ponto, não deve continuar usando a Plataforma. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo — quando isso acontecer, o LOJISTA é avisado dentro do painel ou pelo e-mail cadastrado.

Fazem parte inseparável destes Termos os demais documentos oficiais da Novtra, como a Política de Privacidade e eventuais condições comerciais aceitas na contratação de planos, módulos ou serviços adicionais.

2. Acesso à plataforma

Cadastro

A Novtra é destinada a pessoas jurídicas que operam com assistência técnica de forma habitual. Cadastros de pessoa física podem ser aceitos em casos pontuais, mediante validação da Novtra. Depois do cadastro, o LOJISTA precisa aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade para liberar o painel.

A Novtra pode, a qualquer momento, solicitar comprovações da atividade (cartão CNPJ, CNAE, comprovante de operação) e recusar o cadastro de lojas que não correspondam ao perfil da plataforma, sem que isso gere qualquer ônus para as partes.

Atualizações

Em caso de atualizações da Plataforma ou destes Termos, o LOJISTA pode ser convidado a aceitar novamente as versões vigentes para continuar acessando o sistema.

Uso adequado

É proibido acessar contas de terceiros sem autorização, usar a Novtra para atos ilícitos, aplicar mecanismos automatizados de extração de dados em massa ou qualquer prática que comprometa a segurança do sistema. Robôs, scrapers e integrações não homologadas podem ser bloqueados a qualquer tempo.

Proteção da conta

Login e senha são de uso pessoal e intransferíveis. Não compartilhe suas credenciais. Se identificar algo suspeito na sua conta, entre em contato imediatamente com o suporte pelos canais oficiais.

Bloqueio

A Novtra pode bloquear, restringir ou encerrar o acesso do LOJISTA em caso de descumprimento destes Termos, de orientações do suporte, das leis vigentes ou sempre que identificar conduta abusiva, tentativas de fraude, chargebacks recorrentes ou uso indevido do sistema.

Monitoramento de segurança

A Novtra pode usar mecanismos automatizados para varrer arquivos enviados à Plataforma (fotos de aparelhos, comprovantes, anexos de OS) em busca de malware ou conteúdo que ameace a segurança do sistema. Se algo for identificado, o arquivo pode ser removido e a conta pode ter funcionalidades restringidas.

3. Como se cadastrar

Para criar a conta o LOJISTA precisa informar: nome do responsável, telefone/WhatsApp, e-mail da empresa, nome da loja, segmento de atuação, link do Instagram (ou site) e criar uma senha.

A loja também escolhe um subdomínio do tipo app.novtra.com.br/sua-loja — ele precisa ser único, sem duplicidade com outras contas.

O LOJISTA se responsabiliza pela veracidade dos dados. Informação errada pode gerar cadastro recusado, bloqueio de emissão de documentos ou falha nas integrações.

Todo novo cadastro tem 15 (quinze) dias gratuitos de trial, sem pedido de cartão de crédito e sem cobrança automática. Depois do trial, o acesso é bloqueado até a assinatura de um dos planos disponíveis.

A conta pode ser criada nos perfis Administrador (dono/gerente) ou Operador (técnicos e atendimento). Ambos acessam o mesmo sistema, mas o Administrador define permissões por usuário para caixa, financeiro, cadastro de peças, exclusão de OS etc.

4. Funcionalidades

A Novtra é um sistema padrão, com escopo definido — não realiza personalizações sob demanda. Sugestões enviadas pelos LOJISTAS são analisadas por volume e prioridade, sem compromisso de prazo ou garantia de implementação.

As funcionalidades disponíveis, conforme o plano contratado, incluem:

• Ordem de Serviço (OS): ficha do reparo com cliente, defeito relatado, fotos, checklist de bancada, status, prazo e histórico de mensagens com o cliente.
• Consulta IMEI e Anatel: identifica marca, modelo, TAC e verifica restrição junto à base pública da Anatel antes da entrada do aparelho.
• Caixa e vendas: abertura/fechamento de caixa, sangria, formas de pagamento e emissão de comprovantes.
• Estoque: cadastro de peças e aparelhos, controle de entrada e saída, alerta de mínimo, custo médio e reposição.
• Clientes: ficha do cliente, histórico de aparelhos, OS anteriores e observações.
• Agenda e orçamentos: agenda da bancada, geração de orçamento com link público para o cliente aprovar.
• Financeiro: contas a pagar/receber, DRE simples, relatórios de faturamento, ticket médio e categorias.
• Vitrine online: loja pública com aparelhos, peças e serviços, carrinho e captura de leads.
• Marketing WhatsApp: disparo de status de OS, lembretes, pedido de avaliação e campanhas segmentadas.
• Relatórios: visão de OS abertas, produtividade por técnico, faturamento, aparelhos parados e taxa de conversão.
• Multi-loja e white-label: várias unidades no mesmo painel, com caixa e estoque separados, e sistema com a marca da loja (sem exibir Novtra).
• App PWA: instalação como aplicativo no celular (técnico e recepção) sem passar por loja de apps.
• Permissões por usuário: controle granular do que cada perfil (recepção, técnico, gerente, admin) enxerga e altera.

A disponibilidade de cada função varia por plano. O Administrador pode restringir o que cada Operador acessa dentro da mesma loja.

Integrações e APIs

A Novtra pode oferecer integrações com serviços externos (por exemplo, WhatsApp Business, meios de pagamento, gateways de nota fiscal, consulta IMEI/Anatel). Cada integração pode ter condições e cobranças adicionais do fornecedor terceiro — cabe ao LOJISTA ler os termos específicos antes de habilitar a integração.

Se a Novtra disponibilizar API pública, o uso segue os limites técnicos documentados. Volumes elevados podem exigir plano com infraestrutura dedicada, mediante proposta comercial específica e aceite do LOJISTA.

A Novtra pode descontinuar integrações a qualquer momento, avisando o LOJISTA quando possível.

Programa de indicação

Se um novo LOJISTA se cadastrar por indicação sua e assinar um plano pago, você ganha crédito equivalente a 1 (uma) mensalidade do plano escolhido pelo indicado, aplicável na sua próxima fatura. O crédito é:

• Concedido uma única vez por indicação convertida;
• Liberado somente após a confirmação do pagamento;
• Cancelado em caso de estorno, chargeback ou inadimplência;
• Utilizável dentro da própria Novtra, sem conversão em dinheiro nem transferência para terceiros;
• Válido apenas quando o cadastro é feito pelo link/mecanismo oficial de indicação.

Para planos anual ou semestral, o cálculo proporcional é feito pelo financeiro. A Novtra pode alterar, suspender ou encerrar o programa a qualquer tempo.

Direito de uso dos dados pela Novtra

Ao lançar OS, cadastros, fotos e demais dados no sistema, o LOJISTA autoriza expressamente a Novtra a processar essas informações para executar as funcionalidades contratadas (por exemplo: exibir OS, enviar mensagens de WhatsApp, gerar relatórios, hospedar imagens).

Novas funcionalidades e ajustes

A Novtra melhora o sistema de forma contínua. Novos módulos podem ser liberados, e funcionalidades legadas podem ser desativadas quando deixarem de fazer sentido técnico ou comercial. O LOJISTA reconhece que ajustes pontuais, correções e mudanças de comportamento fazem parte da evolução natural do sistema e não configuram descumprimento contratual, desde que a Novtra atue para estabilizar prontamente.

5. Custos de contratação

Regras gerais

O cadastro é gratuito pelos primeiros 15 dias (trial). Depois desse prazo, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano — nada é cobrado automaticamente. Todos os planos são pré-pagos: o uso do mês só é liberado após o pagamento.

Os recursos incluídos em cada plano são de uso mensal e não cumulativos. O LOJISTA é responsável por aproveitar o sistema dentro do mês em curso; a Novtra não faz reembolso por não uso.

Os pagamentos são intermediados por meio de gateway parceiro (Stripe, Asaas, Pagar.me ou similar). Falhas específicas do gateway estão fora da responsabilidade da Novtra — verifique os termos do próprio meio de pagamento antes de contratar.

A Novtra pode, a qualquer momento e a seu critério: alterar valores e escopo dos planos, extinguir um plano existente (substituindo por outro), ajustar a forma de cobrança. Qualquer mudança que impacte o LOJISTA é comunicada com antecedência pelo painel e/ou pelo e-mail cadastrado (ver item 13).

Se um plano contratado for extinto ou reformulado, o LOJISTA tem 12 (doze) meses para migrar para uma nova modalidade equivalente.

Upgrade e downgrade

No upgrade (subir de plano), a diferença proporcional é cobrada no mês vigente; nos meses seguintes vale o novo valor.

No downgrade (descer de plano), a diferença proporcional é devolvida como crédito na próxima fatura; nos meses seguintes vale o novo valor.

Taxa de implantação

Em planos com implantação assistida (por exemplo, Scale), pode ser cobrada uma taxa única de implantação, informada no momento da contratação. Essa taxa cobre migração de base, configuração inicial (usuários, catálogo de serviços, estoque de partida) e treinamento do time. Ela é cobrada uma única vez — mudanças de plano depois disso não geram nova cobrança.

A taxa de implantação, quando aplicada, não é reembolsável, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos. Em cancelamentos de planos semestrais ou anuais, a taxa de implantação é considerada no cálculo do valor a ser devolvido proporcionalmente. Descontos comerciais concedidos na taxa são desconsiderados em caso de cancelamento antecipado.

Planos disponíveis

• Start — para quem está saindo do caderno. 1 usuário. OS, caixa, estoque, clientes, app PWA.
• Pro — a bancada completa da assistência. 5 usuários. Tudo do Start + agenda, orçamentos, consulta IMEI + Anatel, relatórios, vitrine online e permissões por usuário.
• Scale — redes e operações grandes. Usuários ilimitados. Tudo do Pro + marketing WhatsApp, multi-loja, white-label, financeiro avançado, suporte prioritário e implantação assistida.

As especificações completas (funcionalidades, limites e condições) estão sempre atualizadas em novtra.com.br/#planos.

Cancelamento

O cancelamento pode ser feito pelo próprio painel (menu "Meu plano e faturas") ou pelo e-mail [email protected], sem multa e sem fidelidade. Para não cobrar a próxima mensalidade, a solicitação precisa chegar com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do início do próximo ciclo.

Em planos semestrais ou anuais, a devolução é proporcional ao tempo não utilizado, deduzidas eventuais promoções aplicadas e a taxa de implantação (se houver).

Se o LOJISTA contratou e não usou o sistema por conta própria, não há reembolso do período pago — a data do cancelamento é a data em que a solicitação chega à Novtra.

Se cancelar e depois quiser voltar, todas as faturas pendentes precisam ser quitadas antes. A Novtra pode fazer análise interna antes de aceitar novo cadastro de lojas com histórico de inadimplência, chargeback ou encerramento litigioso.

Importante: após o cancelamento, os dados da conta são retidos por prazo limitado (ver item 10) e, após esse prazo, são excluídos. A Novtra não fornece exportação em massa após o encerramento — o LOJISTA é responsável por exportar seus dados enquanto a assinatura está ativa, usando as ferramentas disponíveis dentro do sistema.

6. Implementação e suporte

Serviço de implantação

Nos planos que incluem implantação, um especialista da Novtra acompanha o LOJISTA nos primeiros passos: configuração da loja, usuários, catálogo de serviços, importação inicial de clientes, treinamento básico.

A implantação orienta sobre como usar o sistema — não substitui o trabalho de digitação. Cadastros de peças, aparelhos, clientes e OS históricas são de responsabilidade do LOJISTA.

A implantação tem número de horas definido na contratação. Horas extras podem ser contratadas à parte. Os atendimentos são agendados conforme a disponibilidade da equipe da Novtra — o não comparecimento do LOJISTA em horários agendados não gera direito a reembolso nem extensão de prazo.

Suporte

O suporte técnico funciona de segunda a sexta, das 9h às 17h30 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, pelos canais listados no item 8. O tempo de resposta segue o SLA do plano contratado.

7. Nível de serviço (SLA)

SLA é o compromisso da Novtra com o tempo de primeira resposta aos atendimentos, variando por plano:

• Start — até 24 horas úteis;
• Pro — até 4 horas úteis;
• Scale — até 1 hora útil (WhatsApp prioritário).

Atendimento por e-mail ou ticket: primeira resposta em até 24 horas úteis, independente do plano. Horário útil considerado: segunda a sexta, 9h às 17h30 (Brasília), exceto feriados nacionais.

O SLA se refere ao tempo de primeira resposta, não à solução final da demanda. Casos complexos podem exigir análise técnica mais longa. A Novtra faz o possível para cumprir os prazos, mas força maior, caso fortuito ou incidentes de infraestrutura terceirizada podem impactar o tempo de resposta.

O descumprimento eventual do SLA não gera direito automático a reembolso ou indenização, ressalvados casos reiterados e não justificados.

8. Canais de contato

• E-mail geral: [email protected]
• Suporte: [email protected]
• Financeiro: [email protected]
• WhatsApp: informado no rodapé do site novtra.com.br.
• Painel: menu "Ajuda" → abrir ticket.

Toda comunicação oficial da Novtra é feita pelos canais acima e pelos dados cadastrados pelo LOJISTA (e-mail e WhatsApp da loja). Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um contato, procure a Novtra direto pelos canais oficiais.

9. Responsabilidade

Indisponibilidade

Dentro dos limites da lei, a Novtra não se responsabiliza por prejuízos causados por indisponibilidade, falhas de acesso, quedas de rede ou motivos de força maior. Manutenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível. O sistema é fornecido "como está", sem garantia de que atenderá todas as necessidades particulares da loja ou de funcionamento livre de erros.

A Novtra também não responde por falhas de serviços terceiros contratados como parte do sistema (gateway de pagamento, provedor de WhatsApp, hospedagem, consulta Anatel, e-mail transacional etc.).

Sua relação com seus clientes finais

A Novtra é ferramenta de gestão. Não é parte da relação entre a loja e seu cliente final. Reparos malfeitos, cobrança indevida ao consumidor, prazos de garantia, defeito em aparelho, problemas trabalhistas, tributários ou fiscais da loja são responsabilidade exclusiva do LOJISTA.

Condutas do LOJISTA

Ofensa, assédio, ameaça ou qualquer conduta abusiva contra a equipe da Novtra pode resultar na exclusão imediata do cadastro. O LOJISTA é responsável pelo uso que faz da Plataforma e responde por danos, multas e penalidades aplicadas por órgãos fiscalizadores que eventualmente atinjam a Novtra em razão de descumprimento de suas obrigações legais ou destes Termos.

Inadimplência

Em caso de atraso: após 3 dias, o painel exibe um alerta de fatura em aberto; após 8 dias o acesso pode ser bloqueado. Um desbloqueio único é permitido enquanto se aguarda a compensação do pagamento — se o pagamento não for confirmado, o bloqueio se torna definitivo e só é liberado quando a fatura for quitada. Após 2 (dois) meses de inadimplência, a conta pode ser removida em definitivo dos servidores; a partir daí, o acesso só ocorre por meio de novo cadastro, sem recuperação dos dados anteriores.

10. Dados pessoais, privacidade e segurança

O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, e observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").

A Novtra usa provedores de infraestrutura reconhecidos, criptografia em trânsito (SSL/TLS) e controles de acesso interno para proteger os dados. Ainda assim, nenhum sistema é 100% inviolável — o LOJISTA deve manter senhas fortes, não compartilhar credenciais e ativar recursos de proteção quando disponíveis.

Backups. A Novtra mantém backups automáticos dos últimos 14 (quatorze) dias de atividade. O LOJISTA pode solicitar a restauração de um backup dentro desse período, uma vez a cada 2 (dois) meses, sem custo adicional. Solicitações extras podem ter cobrança, informada previamente. A restauração é feita dentro da própria Novtra — não há entrega dos dados por e-mail nem por outros canais.

Após o cancelamento da conta, a Novtra não fornece exportação em massa nem backup de banco de dados. O LOJISTA é responsável por baixar/exportar seus dados enquanto a assinatura está ativa, usando os relatórios e ferramentas de exportação disponíveis no painel.

Investigações. A Novtra pode cooperar com autoridades competentes quando houver ordem legal ou suspeita fundada de fraude, atendendo aos pedidos dentro dos limites da lei.

11. Propriedade intelectual

A marca Novtra, o logotipo, o layout do sistema, os textos, o design e o código-fonte são de propriedade exclusiva da Novtra. O LOJISTA não pode copiar, redistribuir, revender ou fazer engenharia reversa do sistema.

Nos planos com white-label, a logomarca da Novtra pode ser ocultada no rodapé do sistema e nas páginas públicas do LOJISTA — mas a propriedade sobre o software, funcionalidades e código permanece integralmente com a Novtra.

O acesso e o uso do sistema não transferem, ao LOJISTA, qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Novtra ou de terceiros integrados à Plataforma.

12. Duração e atualizações

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto a Novtra e o LOJISTA mantiverem a relação de contratação. A Novtra pode revisar e atualizar unilateralmente qualquer cláusula. As novas versões passam a valer após a comunicação ao LOJISTA — se você não concordar, pode encerrar o vínculo pelos canais oficiais.

13. Reajuste de valores

A Novtra pode aplicar reajuste anual nos planos, tendo como referência a variação do IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período. A Novtra pode, a seu critério:

• Aplicar o reajuste integral;
• Aplicar reajuste parcial (menor que o índice);
• Postergar o reajuste para data posterior;
• Dispensar totalmente o reajuste no ciclo.

O reajuste, quando aplicado, entra em vigor a partir do aniversário contratual (12 meses do início do plano) e é comunicado ao LOJISTA com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, pelo painel e/ou pelo e-mail cadastrado, com o percentual, a data de vigência e o novo valor.

Se o LOJISTA não concordar com o reajuste, pode cancelar o plano dentro do prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, sem penalidade, seguindo o processo descrito no item 5.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, a Novtra recomenda fortemente que o LOJISTA acione o suporte primeiro, para tentativa de solução amigável.

Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG, sede da Novtra, para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições finais

Nenhuma parte é responsabilizada por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, enquanto perdurarem os efeitos. A eventual tolerância da Novtra em não exigir qualquer cláusula não configura renúncia ou novação. Se alguma cláusula destes Termos for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

A Novtra pode suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, comunicando o LOJISTA com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

A Novtra atua em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis aos serviços prestados em ambiente digital.